A DECISÃO DO JÚRI PODE SER MODIFICADA?

Aqui no blog já tratamos de quais são as obrigações dos jurados e como funciona o alistamento e a inscrição voluntária deste importante corpo do Tribunal do Júri.

Agora falaremos sobre a possibilidade das partes recorrerem da decisão proferida pelo Tribunal do Júri. Continue com a gente para entender se é possível a alteração do veredicto do corpo de jurados e, se sim, em qual hipótese isso poderia ocorrer.

A SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI

Ao falarmos das regras e princípios do Tribunal do Júri, tratamos acerca do princípio da soberania dos veredictos.

De início, relembramos você que veredicto é o voto dado pelos jurados. Então, este princípio, garantido pela Constituição Federal (CF/88), no artigo 5º, XXXVIII, determina que a decisão do Conselho de Sentença é soberana, devendo prevalecer até mesmo sobre a opinião do Juiz.

A CF/88, em seu artigo 1º, parágrafo único, diz que “todo poder emana do povo” e, sem dúvidas, o tribunal do júri é mais um dos espaços para a manifestação da vontade popular.

Por conta da soberania dos veredictos, os jurados podem absolver um réu baseando-se em teses apresentadas pela defesa, desde que tenham respaldo jurídico (exemplo: legítima defesa ou coação moral irresistível). São os casos em que os jurados entendem que o acusado cometeu o crime, mas o mais justo e correto seria absolvê-la.

Mas atenção: o princípio da soberania dos veredictos não é absoluto e existe uma hipótese em especial, na qual é cabível o recurso de apelação.

QUANDO O VEREDICTO NÃO SERÁ ABSOLUTO

O Código de Processo Penal (CPP) traz as situações nas quais é possível que as partes recorram da decisão do júri (artigo 593, III, alíneas “a” a “d”). Mas aqui nos importa apenas a última, que diz que é cabível recurso “se for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”.

Esse caso diz respeito àquelas decisões em que o corpo de jurados não observou adequadamente as provas existentes no processo. Ou seja, apesar das provas apresentadas levarem ao entendimento de que o réu não é o culpado pelo delito, o júri decidiu condená-lo, ou vice-versa.

Assim, ocorrendo a decisão equivocada por ser manifestamente contrária às provas dos autos, deverá o Tribunal de Justiça (2ª Instância) determinar a anulação do júri, seguido de novo julgamento popular.

Vale ressaltar que tal argumento (artigo 593, III, alínea “d”, CPP) só poderá ser levantado uma única vez em todo o processo.

CONCLUSÃO

Como vimos, apesar de garantida a soberania ao veredicto apresentado pelo júri, essa decisão é passível de anulação, devendo ocorrer novo julgamento que poderá levar a uma sentença distinta.

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D. Ribeiro é Advogado Criminal na Capital – SP – Brasil, e possui também um canal no Youtube chamado Notícias do Ribeiro, para falar direto comigo basta clicar aqui 👉 https://wa.me/5511954771873