Semana passada falamos sobre o crime de estupro virtual, explicando o que é, como ele ocorre e as formas de se obter provas nestes casos. Hoje falaremos mais sobre o crime de estupro de vulnerável e suas particularidades. Para saber mais sobre o assunto, siga conosco até o final!
CONCEITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
O crime de estupro de vulnerável está previsto no art. 217-A do Código Penal e foi criado pela Lei nº 12,015/2009. O texto deste artigo veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso cometido contra menores de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.
Segundo o §1º do mesmo artigo, também é entendido como vulnerável as pessoas que não possuem o necessário discernimento para a prática do ato, devido a enfermidade, deficiência mental ou que por algum motivo não possam se defender.
Já os parágrafos 3º e 4º do art. 217-A preveem o aumento de pena quando o estupro de vulnerável resulta em lesão corporal ou morte, tendo penas de 10 a 20 anos de reclusão no primeiro caso, e 12 a 30 anos de reclusão no segundo caso.
É possível observar que a grande diferença entre o estupro e o estupro de vulnerável está na vítima, que no segundo caso, possui a capacidade reduzida de se defender, devendo ser mais protegida ainda pelo Estado.
Sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1202) o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: “No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete ou mais repetições”.
O CONSENTIMENTO NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Diferentemente do crime de estupro, previsto no art. 213 do CPB, no estupro de vulnerável muitas vezes a vítima “consente” com o ato sexual.
Entretanto, este consentimento é irrelevante, pois o §5º do art. 217-A prevê que “As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.”.
Da mesma forma, a jurisprudência do STJ entende não ser possível relativizar a presunção da violência no estupro de vulnerável. A norma vinculante da Corte, a Súmula 593 determina que “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”.
CONCLUSÃO
O crime de estupro de vulnerável possui algumas nuances e cabe muitos debates acerca dele, porém, trouxemos aqui os entendimentos majoritários que visam defender aqueles mais frágeis em nossa sociedade.
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D. Ribeiro, é advogado Criminal na Capital – SP – Brasil, e possui também um canal no Youtube chamado Notícias do Ribeiro, para falar direto comigo basta clicar aqui 👉 https://wa.me/5511954771873
